O processo administrativo que apura uma suposta violação das prerrogativas profissionais de uma advogada durante atendimento no Cartório de Registro Civil de Atalaia entrou na fase final na Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas.

O procedimento, de número 0000980-17.2025.8.02.0073, que envolve a tabeliã, deverá ser encaminhado para julgamento após a apresentação das alegações finais pelas partes.

A audiência de instrução foi realizada na semana passada. Com o encerramento dessa etapa, os autos deverão ser remetidos ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, responsável pela decisão definitiva no processo.

O caso teve origem em uma representação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, em conjunto com a Subseção Vale do Paraíba.

Na representação, a advogada Mízia Guilherme Sampaio relatou ter sofrido violação de suas prerrogativas profissionais durante um atendimento no cartório de Atalaia.

A OAB também apontou a suposta presença de uma pessoa sem vínculo funcional realizando atendimento ao público dentro da serventia. A entidade pediu a abertura de procedimento disciplinar para apurar as circunstâncias do caso.

No início da investigação, a Corregedoria determinou, em caráter de urgência, a preservação das imagens do sistema de videomonitoramento do cartório.

A medida foi adotada sob o entendimento de que as gravações poderiam auxiliar na reconstrução dos fatos e na instrução do processo administrativo.

Posteriormente, quando o procedimento foi enviado ao Juízo Corregedor Permanente, o caso acabou arquivado sem a realização de audiência, sem a oitiva das testemunhas indicadas pela OAB e sem a produção de todas as provas solicitadas.

A OAB Alagoas recorreu da decisão e argumentou que o arquivamento antecipado havia impedido a busca pela verdade material e comprometido a apuração dos fatos.

Segundo a entidade, o encerramento do processo antes da fase de instrução também teria violado o contraditório e a ampla defesa.

O recurso foi acolhido pelo corregedor-geral da Justiça, que determinou o desarquivamento do procedimento e o prosseguimento da instrução.

Com a decisão, foram autorizadas a produção das provas e a realização da audiência antes do julgamento definitivo.

A defesa das prerrogativas profissionais é uma das atribuições institucionais da OAB. Essas garantias estão previstas no Estatuto da Advocacia e buscam assegurar a independência do profissional durante o exercício da atividade.

Para a entidade, o julgamento poderá ultrapassar os limites do caso individual e estabelecer um precedente para a atuação das serventias extrajudiciais e para a relação entre cartórios e profissionais da advocacia.

Com a fase probatória encerrada, o processo aguarda agora as manifestações finais das partes antes de ser encaminhado para decisão da Corregedoria-Geral da Justiça.