A Prefeitura de Atalaia deu mais um passo para estruturar o sistema municipal de trânsito ao criar oficialmente o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). A medida foi formalizada por meio da Lei Delegada nº 03/2026, publicada na edição desta quinta-feira, 18, do Diário Oficial dos Municípios. CLIQUE AQUI E CONFIRA.

O novo órgão será responsável pelo planejamento, coordenação, regulamentação, fiscalização e execução das políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana no município. Vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, o departamento terá autonomia técnica e operacional para atuar na gestão do sistema viário local.

Além de reorganizar a estrutura administrativa da área, a nova legislação abre caminho para a realização de concursos públicos voltados à formação do quadro efetivo do DMTT. O texto prevê que o órgão poderá contar tanto com servidores comissionados quanto com servidores concursados, sendo que os cargos efetivos deverão ser preenchidos mediante aprovação em concurso público.

A lei estabelece ainda que os cargos necessários ao funcionamento do departamento poderão ser criados futuramente por meio de legislação específica, etapa considerada fundamental para a abertura de futuros certames na área de trânsito e mobilidade urbana.

Outro ponto previsto na norma é a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instância responsável por analisar e julgar recursos apresentados por condutores contra multas e demais penalidades aplicadas pelo DMTT.

Com a medida, Atalaia passa a contar com uma estrutura própria para gestão do trânsito municipal, ampliando sua capacidade de fiscalização e organização da mobilidade urbana.