A Lei Magnitsky, instituída em dezembro de 2012 e ampliada em 2016, representa instrumento jurídico de sanção extraterritorial utilizado pelos Estados Unidos. Seu escopo reside na responsabilização de estrangeiros envolvidos em corrupção sistêmica ou violação de direitos humanos (UOL, 2025).

A inserção na lista ocorre por decisão administrativa de órgãos do Executivo norte-americano, dispensando-se processo judicial. Trata-se de medida dotada de eficácia global, com forte apelo político e diplomático (UOL, 2025).

Punições previstas pela lei?

Criada para punir atos de gravidade internacional, a norma permite sanções contra pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Nesse rumo, bloqueiam-se bens, congelam-se contas bancárias e veda-se a entrada no território americano, com respaldo apenas técnico-administrativo (UOL, 2025). 

No que tange aos efeitos práticos, não há somente restrição de acesso ao sistema financeiro dos EUA, pois ocorrem suspensões de contas de e-mail, redes sociais e plataformas digitais sob jurisdição americana (G1, 2025).

Aplicação das sanções

No curso de sua aplicação, a lei admite gradação conforme a gravidade dos fatos imputados. Por esse prisma, o Departamento do Tesouro detém autonomia para aplicar sanções econômicas e de mobilidade, inclusive com flexibilidade investigativa (O Globo, 2025). 

Além disso, é prevista a extensão das sanções a familiares imediatos, visando coibir estratégias de blindagem patrimonial. Esse conjunto normativo busca sufocar redes de poder e ocultação vinculadas aos investigados (O Globo, 2025).

Quem já foi penalizado pela norma?

Além do Ministro Alexandre de Moraes, de acordo com dados divulgados pelo portal JOTA, até julho de 2025, já haviam sido sancionadas 749 pessoas, empresas e entidades de 45 países distintos. Nessa esteira, figuram como alvos da legislação ex-presidentes, oligarcas, chefes de milícia e agentes públicos associados a repressões ou desvios (JOTA, 2025). 

Assim, a norma consolida-se como ferramenta geopolítica estratégica. Seu caráter preventivo e punitivo ultrapassa fronteiras e instituições, atingindo estruturas de poder internacional (JOTA, 2025).

Leis parecidas em outros países

Com o reconhecimento da eficácia dessa legislação, diversos países passaram a adotar normas análogas. Entre eles, destacam-se Canadá, Reino Unido, União Europeia, Austrália, Estônia, Letônia e Lituânia, além de jurisdições como Gibraltar, Kosovo e Jersey (Politize!, 2025).

Dessa forma, amplia-se a malha jurídica global em defesa de direitos fundamentais. Tais ordenamentos impõem sanções financeiras e migratórias, conferindo legitimidade ao combate a condutas reprováveis em escala internacional (Politize!, 2025).

Considerações finais

A par de seu alcance e finalidade, reputo que a ausência de contraditório e de direito de defesa ao sancionado torna a Lei Magnitsky um mecanismo incompleto. Isso ocorre, porque penso que a legitimidade da norma não pode ter validade se houver ausência de controle internacional. 

Entendo ser admissível que um Estado proteja seus valores fundamentais, mas que essa proteção não se sobreponha à dignidade processual e soberania. Por conseguinte, seria recomendável uma chancela multilateral que confira equilíbrio e justiça às sanções executadas.

Referências

UOL. O que é a Lei Magnitsky dos EUA e por que uso contra Moraes gera críticas. São Paulo: Universo Online, 30 jul. 2025. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/07/30/lei-mag.amp.htm. Acesso em: 31 jul. 2025.

G1. Cartão de crédito, e-mail e redes sociais, como a Lei Magnitsky pode impactar a vida de pessoas sancionadas. Rio de Janeiro: G1, 31 jul. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/google/amp/mundo/noticia/2025/07/31/cartao-de-credito-e-mail-e-redes-sociais-como-a-lei-magnitsky-pode-impactar-a-vida-de-alexandre-de-moraes.ghtml. Acesso em: 31 jul. 2025.

O GLOBO. O que é a Lei Magnitsky usada por Trump contra Moraes e quais são suas punições. Rio de Janeiro: O Globo, 30 jul. 2025. Disponível em: https://oglobo.globo.com/google/amp/politica/noticia/2025/07/30/o-que-e-a-lei-magnitsky-usada-por-trump-contra-moraes-e-quais-sao-suas-punicoes.ghtml. Acesso em: 31 jul. 2025.

JOTA. Quem já foi alvo da Lei Magnitsky além de Alexandre de Moraes. São Paulo: JOTA, 30 jul. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/quem-ja-foi-alvo-da-lei-magnitsky-alem-de-alexandre-de-moraes. Acesso em: 31 jul. 2025.

POLITIZE!. Lei Magnitsky, quais países adotaram legislações semelhantes. Brasília: Politize!, 2025. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-magnitsky/#quais-paises-adotaram-legislacoes-semelhantes. Acesso em: 31 jul. 2025.