A Câmara Municipal de Atalaia aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei número 001/2026, que dispõe sobre o impedimento a nomeação pela Administração Pública direta e indireta, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.

De autoria da vereadora Joana D’arck (MDB), o projeto veda a nomeação para todos os cargos efetivos e, em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Para a autora da proposição aprovada, a iniciativa tem o propósito de colaborar com o combate e enfrentamento a violência doméstica e familiar “Não é justo, não é aceitável e nunca será normal ver pessoas condenadas por violência contra a mulher ocupando cargos públicos. E foi por isso que eu lutei. E foi por isso que eu não me calei”, comentou a vereadora. 

A vereadora também destacou a importância da medida como um posicionamento firme do poder público. “É sobre respeito, é sobre proteção, é sobre fazer o certo! Seguimos firmes, porque política se faz com coragem e responsabilidade”, completou.

Com a aprovação na Casa Legislativa, o projeto segue agora para sanção da prefeita Ceci.