Na semana passada por unanimidade a primeira turma do Supremo Tribunal Federal – STF apoiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes e condenou o ex- presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Para a extrema direita a prisão foi arbitrária. Para o campo progressista foi um marco no fortalecimento da democracia no Brasil. Esse fato suscita uma querela que em tempos de informação em demasia nas redes sociais perpassa a lógica e torna-se ideológica. E quando a discussão parte para o campo ideológico é possível construir narrativas distitntas para o mesmo fato. E o fato agora é a prisão de Jair Bolsonaro. Para os seus simpatizantes a decisão da justiça foi uma idiossincrasia que atuou em desfavor de um moribundo. Para os extremistas o Brasil vive sob uma ditadura da toga e o ministro Alexandre de Moraes é um comunista raivoso que cerceia a liberdade de expressão e manda prender velhinhas de bíblia na mão. No entanto, em pesquisa divulgada na sexta feira 05 de dezembro pelo jornal britânico Financial Times, Alexandre de Moraes está em uma lista das 25 pessoas mais influentes do ano. Colocado na categoria “heróis” ele é retratado pelo jornal como “um símbolo de democracia e justiça no Brasil em um momento em que cortes supremas de outros países capitularam diante do poder de autocratas e instituições democráticas demonstraram fragilidade frente a líderes populistas e de extrema direita".

Se para uma significativa parte da população brasileira o julgamento do 08 de janeiro foi parcial e abusivo, para os jornalistas e personalidades que votaram na pesquisa do Financial Times, Jair Bolsonaro (PL), e militares de alta patente foram presos "após um julgamento público e transparente, transmitido em rede nacional". Assim sendo, o que estamos assistindo agora é uma interpretação diferente para a ação da justiça por grupos ideologicamente antagônicos. Então, será que a que a decisão do STF de Prender Bolsonaro foi idiossincrática e que o sistema punitivo brasileiro está operando pela lógica política e não pela lógica do direito?

Se deixarmos de lado o mérito de quem está com a razão e nos voltarmos para 2018, perceberemos que naquele momento quem acusava o poder judiciário de ser idiossincrático e agir em desfavor do então ex-presidente Lula era à esquerda. Isso poque na época O STF tinha decidido por sete votos a quatro a antecipação da pena de reclusão para indivíduos que não tinham sua condenação transitada em julgado, contrariando a Constituição Federal em seu (art. 5º, inciso LVII) ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Essa decisão do STF impediu Lula de se candidatar à presidência em 2018.

Então, segundo o renomado cientista político norte-americano Steven Levitsky – autor do livro “Como as Democracias Morrem” a atuação do Supremo Tribunal Federal diante dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro precisa ser elogiada. Segundo ele a resposta do Brasil à ameaça de Bolsonaro foi mais eficaz do que a resposta americana a Trump. E diante do que foi colocado até agora pode-se afirmar que a perspectiva do que é verdade, justiça ou injustiça depende de aspectos conjunturais das relações de poder colocadas sincronicamente e que a construção da consciência coletiva pode ser manipulada por aqueles que controlam o Estado. Assim sendo, é possível concluir que a sociedade não evolui sob uma perspectiva positivista saindo da selvageria passando pela barbárie e chegando à civilização. E que o papel do Estado, que segundo os contratualistas seria o da mediação de interesses, para impedir que o homem fosse “lobo do homem” está sujeito a interpretações pautadas pela lógica de quem detém o poder. Que as transformações sociais estão sempre em curso e que nem sempre as mudanças são positivas. Que as conquistas sociais como a democracia no Brasil não estão perpetuadas, pelo contrário, sua manutenção depende da nossa capacidade enquanto sociedade civil de garantir essas conquistas. 

Assim sendo, independentemente do teor idiossincrático que possa ser atribuído ao Poder Judiciário no Brasil, sua atuação recente permitiu a manutenção da pior forma de governo existente que é a democracia à guisa de Churchill.