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Câmara Municipal Emenda Aditiva

Emenda apresentada pelo vereador Rudinho visa ampliar horário de funcionamento de eventos, shows e estabelecimentos comerciais

Vereador protocolou Emenda Aditiva à Lei Municipal 1010/2011, nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal.

29/10/2021 às 11h29 Atualizada em 16/11/2021 às 15h43
Por: Phablo Monteiro
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Emenda Aditiva à Lei 1010/2011.
Emenda Aditiva à Lei 1010/2011.

Já tramita na Secretaria da Câmara de Atalaia a Emenda Aditiva 03/2021 à Lei Municipal nº 1010/2011, de autoria do vereador Rudinho Rodrigues (PSC), que pretende ampliar o horário de funcionamento de shows, eventos e estabelecimentos comerciais de bebidas alcoólicas no município.

Protocolada nesta última quinta-feira (28), a Emenda Aditiva será lida em Plenário na próxima sessão ordinária. 

A Emenda propõe adicionar os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 1º da Lei citada anteriormente. O primeiro trata sobre os horários, que caso aprovado, passará  a ter as seguintes redações: 

Art. 1º, § 3º, I – De domingo às quintas-feiras, das 08:00 horas até as 00:00 hora;

Art. 1º, § 3º, II – As sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados (municipal, estadual e/ou federal), das 08 horas até as 05 horas do dia seguinte.

O Paragrafo 4º visa estabelecer uma distancia do local da realização do show/evento de Hospitais e Templos Religiosos. 

A proposta apresentada pelo vereador Rudinho também pretende adicionar o Parágrafo 1º ao Artigo 4º da referida Lei, proibido a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, “em todos os tipos de estabelecimentos e/ou eventos festivos, independente do horário”.

“Tenho certeza que essa Emenda Aditiva em breve será aprovada com a ajuda de todos os vereadores aqui do município e, de uma vez por todas, a gente regulamenta essa questão de horários de shows, beneficiando tanto a população que curte estes tipos de eventos, quanto o pessoal que investe nesta área. Era uma deficiência que tinha na Lei, mas vamos resolver isso”, destaca o vereador Rudinho.

 
 
 
 
 
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