O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) e a Prefeitura de Atalaia firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para obrigar servidores públicos efetivos a registrarem o ponto eletrônico. O compromisso foi celebrado depois que a Promotoria de Justiça da cidade recebeu denúncias de que funcionários concursados não estariam indo trabalhar, deixando a grande demanda de serviço para os profissionais que exercem cargos comissionados.

As denúncias chegaram até o promotor de justiça Sóstenes de Araújo Gaia no mês passado. Com base nisso, o membro do Ministério Público pediu informações ao prefeito da cidade, Francisco Luiz de Albuquerque, sobre o assunto e resolveu ir in locu fiscalizar os órgãos públicos, a exemplo das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Transporte e Trânsito, onde pôde constatar, de fato, a ausência de muitos efetivos.

Diante do flagrante, o promotor propôs a celebração de um TAC, sugestão que foi aceita pelo Poder Executivo. “É preciso moralizar a coisa pública e o ajustamento de conduta ajuda a resolver vícios e problemas que encontramos nas prefeituras. Sei que muitas vezes os gestores nem têm conhecimento sobre esse tipo de realidade. Então, o TAC vai ser o instrumento com capacidade de sanar o que estava errado. E o melhor é que a administração da cidade entendeu a necessidade de adotar as medidas propostas pelo Ministério Público”, explicou Sóstenes de Araújo Gaia.

O prevê o TAC

A Prefeitura se comprometeu a instalar, dentro do prazo de seis meses, o sistema biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para controle de frequência dos seus servidores, sejam eles efetivos ou comissionados. Até lá, o município deverá realizar uma licitação para aquisição de tais equipamentos. Porém, enquanto isso não acontece, a gestão vai ter que instituir a folha de ponto para todos os funcionários.

Os pontos eletrônicos deverão ser instalados nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Transporte e Trânsito, Assistência Social, Infraestrutura, Administração, Planejamento, Agricultura, Finanças e Controle Interno, na Guarda Municipal, na Defesa Civil, na Procuradoria-Geral e na Ouvidoria-Geral de Atalaia.

Também é obrigação da Prefeitura instalar câmeras de monitoramento e gravação e imagens nos mesmos locais onde estão os equipamentos biométricos.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura estará obrigada a pagar multa diária de 1 mil. Caso isso aconteça, o valor da sanção pecuniária deverá ser revertido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A fiscalização do cumprimento do TAC será acompanhada de perto pelo próprio promotor de justiça Sóstenes de Araújo Gaia.