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Vereador Toni Barros apresenta Projeto de Lei que visa proibir corte de energia elétrica em véspera de final de semana e feriado

Projeto de lei foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (20).

20/08/2019 14h07Atualizado há 2 semanas
Por: Phablo Monteiro
Fonte: Fotos: Alberto Vicente
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Vereador Toni Barros. Foto: Alberto Vicente.
Vereador Toni Barros. Foto: Alberto Vicente.

Evitar que os atalaienses enfrentem o transtorno de passar o final de semana ou o feriado sem energia em suas residências, este é o objetivo do Projeto de Lei de autoria do vereador Toni Barros e que já está tramitando na Câmara Municipal a partir desta terça-feira (20). O Projeto segue para as comissões.

O projeto prevê a proibição da interrupção desse serviço por inadimplência, na véspera desses dias e determina que o corte seja realizado durante os outros dias da semana, em horário comercial.

Para o vereador Toni Barros, a iniciativa visa resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por Lei. “Sendo esse serviço de fornecimento de energia considerado “serviço essencial”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desse serviço deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”, justificou Toni Barros, pedindo o apoio dos demais vereadores.

O vereador lembrou que nos finais de semana, as agências bancárias e a própria concessionária, encontra-se fechada. “Nas vésperas de alguns feriados o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, completou.

Em sua justificativa, o vereador Toni Barros lembra ainda que os consumidores já são penalizados com tarifas altas. “Essas tarifas se situam entre as mais caras do mundo. E, o que se propõe, no presente Projeto de Lei, é que a concessionária ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente de baixa renda, que não possui conta bancária para proomover o débito em conta, de quitar ou negociar seus débitos”.

De acordo com o vereador Toni Barros, após a aprovação do Projeto de Lei, quando o consumidor for lesado dessa forma, poderá entrar com uma ação contra a empresa fornecedora. “A partir do momento que esse Projeto for apresentado, eu deixarei a minha assessoria jurídica a disposição de toda a população atalaiense que queira entrar com uma ação contra a Equatorial”, concluiu.

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