Através de um requerimento coletivo protocolado na tarde desta terça-feira (03), a Câmara Municipal de Atalaia solicitou ao Ministério Público (MP) a instauração de inquérito civil e a adoção de medidas urgentes contra a BRK Ambiental. 

Representados pela vereadora Janaína Montenegro (MDB) e pelo vereador Neto Acioli (MDB), o Poder Legislativo buscou levar ao conhecimento do MP a grave situação enfrentada pelos atalaienses com relação a deficiência na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico no município.

“Não é razoável que famílias enfrentem dificuldades para realizar atividades básicas enquanto permanecem sem respostas efetivas sobre os problemas que afetam o fornecimento de água. O que se busca com esta representação não é apenas a apuração de responsabilidades, mas, sobretudo, a adoção de providências capazes de garantir o direito da população ao abastecimento digno e regular de água potável”, destaca os representantes dos atalaiense”.

Para os vereadores, a falta de abastecimento de água ultrapassa os limites de um simples transtorno cotidiano. “Trata-se de uma situação que pode comprometer diretamente a saúde pública, a higiene pessoal, a preparação de alimentos, o funcionamento de estabelecimentos comerciais e a dignidade de milhares de cidadãos”.

“A situação torna-se ainda mais preocupante quando consideradas as famílias de baixa renda, os idosos, as crianças e as pessoas com deficiência ou enfermidades, que dependem de condições adequadas de abastecimento para a manutenção de suas necessidades básicas. É inadmissível que a população permaneça submetida a situações recorrentes de desabastecimento sem que sejam devidamente apuradas as causas, as responsabilidades e as medidas necessárias à solução dos problemas”, destaca o documento.

O requerimento apresentado ressalta ainda que a concessão de um serviço público à iniciativa privada não afasta a obrigação de sua prestação adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos da legislação aplicável.

“A população de Atalaia não pode continuar suportando as consequências de possíveis falhas na prestação de um serviço essencial à vida e à dignidade humana. Diante da relevância social da questão, torna-se necessária a atuação do Ministério Público para investigar os fatos e assegurar o cumprimento das obrigações legais e contratuais da concessionária”.