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Precatório do FUNDEF

Precatório do FUNDEF: Prefeito afirma que aguarda decisão da Justiça Federal para fazer o rateio de 60% da verba com todos os servidores da Educação de Atalaia

Chico Vigário divulgou nota em suas redes sociais esclarecendo as situações que envolvem a liberação desta verba.

19/07/2019 16h16Atualizado há 4 semanas
Por: Phablo Monteiro
Fonte: Fotos: Alberto Vicente
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reunião sobre o Precatório do FUNDEF.
reunião sobre o Precatório do FUNDEF.

Uma ótima notícia para TODOS os servidores que compõe a rede municipal de Educação de Atalaia. Em uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18), na sede do Poder Executivo, o prefeito Chico Vigário reafirmou seu compromisso de realizar o rateio de 60% da verba do Precatório do FUNDEF com todos os servidores da Educação, caso seja dada essa permissão por uma decisão favorável da Justiça Federal. “Será uma grande alegria para mim poder ratear esses 60% com todos os servidores da Educação”, destacou o prefeito.

Confira na íntegra a nota divulgada agora a pouco pelo prefeito Chico Vigário em suas redes sociais: 

Reunião sobre o Precatório do FUNDEF

Como Prefeito, tenho consultado os nossos assessores jurídicos a respeito do Precatório do FUNDEF. Muitos entraves jurídicos ainda nos impedem de ter recebido esse Precatório, mas acredito que não está longe de o Município receber esse recurso. É uma verba que ajudará muito na concretização de muitas melhorias para a Educação do município como um todo. Tivemos inclusive, muitas vitórias junto ao Ministério Público Federal, quando nas sucessivas reuniões que tivemos com a Procuradoria da República, foi-nos autorizado a inserir dentro do Plano de Trabalho de Aplicação do Precatório a possibilidade de fazer o pagamento daquele salário atrasado da Educação, relativo à Setembro de 2014, como também recompor o fundo de previdência dos valores que não foram repassados naquele ano de 2014 para o Atalaia Prev.

Há, entretanto, a discussão empreendida quanto ao rateio dos professores.

Quero deixar claro, que NÃO sou contra o rateio de 60% da verba do Precatório com os professores. Ao contrário, na minha opinião, e se dependesse ou de depender da minha exclusiva decisão, o rateio deve ser feito com todos os servidores da Educação Municipal, não apenas com os professores, mas também com merendeiras, agentes administrativos, serviços gerais... Enfim, à todos os servidores que fazem a Educação.

Só que, para permitir a liberação futura do Precatório, houveram decisões judiciais anteriores que impediam e impedem a liberação para pagamento de servidores, diante disso, tive que assinar um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA com o Ministério Público para obedecer a determinação judicial de não liberar o Precatório com os professores.

Mas se houver uma decisão judicial da Justiça Federal permitindo que eu possa pagar servidores da Educação com esse Precatório, será uma grande alegria para mim poder ratear esses 60% com todos os servidores da Educação.

É um compromisso meu que se for dada essa permissão por uma decisão favorável da Justiça Federal... Eu farei o rateio geral a todos os servidores.

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