Vereador Cicinho Melo apresenta Projeto de Lei que proíbe a suspensão do fornecimento de água em finais de semana e véspera de feriados

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 21 de março, o presidente da Câmara Municipal de Atalaia, vereador Cicinho Melo, protocolou na Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária 006/2023, que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Atalaia.

De acordo com o texto apresentado pelo vereador Cicinho Melo, fica proibido à BRK Ambiental, o corte do fornecimento de água no Município de Atalaia, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero horas e um minuto) do último dia útil até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

A proibição também se estende ao último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo.

“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos, como danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção deste serviço básico”, destaca o chefe do Legislativo Atalaiense.

Propositura foi lida em Plenário e seguiu para as Comissões da Casa.