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Câmara Municipal Benefícios Fiscais

Câmara de Atalaia inicia tramitação de projeto de lei que concede benefícios fiscais a imóveis e a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pela enchente

Projeto de Lei faz parte do pacote de medidas apresentados pelo Governo Municipal em apoio às famílias e ao comércio atalaiense.

21/07/2022 às 18h47 Atualizada em 24/07/2022 às 21h05
Por: Phablo Monteiro
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Sessão Extraordinária do dia 21 de julho de 2022.
Sessão Extraordinária do dia 21 de julho de 2022.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Atalaia iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 07/2022, que faz parte do pacote de medidas apresentados pelo Governo Municipal em apoio às famílias e ao comércio atalaiense, afetados pelo transbordamento do Rio Paraíba do Meio. 

O referido projeto dispõe sobre benefícios fiscais a imóveis, bem como a pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer espécie, que estão localizados em áreas do município que sofreram o impacto das enchentes. Vale destacar que os benefícios são relativos, exclusivamente, ao exercício de 2022.

O Projeto de Lei que foi encaminhado para a Câmara de Vereadores permite, entre outros, a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos moradores que residem em casas que foram atingidas pelas enchentes.

O setor do comércio também está sendo contemplado com medidas econômicas da Prefeitura de Atalaia, com isenção da taxa de localização e o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), também referentes a 2022. 

“O presente projeto de lei se mostra como medida imprescindível para garantia da dignidade humana dos atalaienses prejudicados por esse evento natural tão avassalador, e pela busca da reconstrução da nossa cidade”, destaca a prefeita Ceci Rocha na mensagem de apresentação do projeto encaminhado ao Poder Legislativo.

Feita a leitura em Plenário, o PL seguiu para as comissões. Duas sessões extraordinárias serão realizadas na manhã desta sexta-feira (22), para discussão e votação.  

Na semana passada a Câmara já aprovou o auxílio no valor de R$ 3.500 para as famílias atalaienses afetadas pela enchente no município. Projeto foi de autoria da Prefeitura de Atalaia.

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