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Câmara Municipal Maio Laranja

Lays Melo destaca ações do Conselho Tutelar e demais órgãos do município durante o Maio Laranja e apresenta Projeto de Lei

Mês de maio é marcado por ações de conscientização sobre a prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

28/05/2022 às 20h46 Atualizada em 05/06/2022 às 14h25
Por: Phablo Monteiro
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Vereadora apresentou projeto de Lei que visa fortalecer a prevenção e o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Vereadora apresentou projeto de Lei que visa fortalecer a prevenção e o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

A vereadora Lays Melo (PSC) fez uso da Tribuna na sessão ordinária desta última terça-feira (24), para lamentar os inúmeros registros de violência contra crianças e adolescentes no Estado de Alagoas, destacando também as importantes ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar de Atalaia e demais órgãos do município, principalmente durante o mês de maio, mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Lays Melo aproveitou a oportunidade para apresentar o Projeto de Lei Ordinária 005/2022, de sua autoria, que visa tornar obrigatório nos estabelecimentos comerciais, pousadas, motéis, clubes, bares e similares, anexar aviso (cartaz) em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas.

O cartaz deverá conter a seguinte mensagem: “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.

“O projeto de lei tem por objetivo contribuir ainda mais com as políticas públicas, incentivando a realização de atividades que possam conscientizar, prevenir, orientar e combater esta terrível violência que sofrem muitas crianças e adolescentes, principalmente aqui em nossa cidade”, destaca a vereadora atalaiense, vice-presidente da Câmara de Atalaia.

Lays Melo também ressaltou que é preciso que todos reconheçam os perigos por trás do cotidiano infantil. “O município, por sua vez, deve investir em organizações e políticas públicas especializadas em combater esse tipo de crime, levando os meliantes à justiça e garantindo a segurança que os menores necessitam para crescerem de forma saudável. A conscientização geral da população é primordial”, comenta a vereadora em sua justificativa.   

O PL foi lido na sessão ordinária, segue para as comissões legislativas, para retornar ao Plenário para votação.      

MAIO LARANJA 

O Maio Laranja alerta para o aumento de casos de abuso sexual de crianças e adolescentes. A campanha nacional foi instituída em função do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio. A escolha desta data é em memória ao “Caso Araceli”, um crime que chocou o país na época. Araceli Crespo era uma menina de apenas 8 anos de idade, que foi estuprada, drogada e violentamente assassinada no dia 18 de maio de 1973, no Espírito Santo. Este crime, apesar de hediondo, ainda segue impune até hoje.

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